Direito Administrativo

Princípios do Direito Administrativo no programa Saber Direito


O programa Saber Direito desta semana é com a professora Áurea Regina Ramim, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ela fala sobre o Direito Administrativo. O ramo do Direito que reúne as normas que regem o Regime Jurídico Especial, formado por prerrogativas públicas, fundamentadas na supremacia do interesse público.

Os princípios da Administração criam o embasamento deste regime jurídico e informam os demais institutos do Direito Administrativo. Nesse contexto, a professora Áurea Ramim apresenta a finalidade dos poderes públicos, "Deixando claro que poderes administrativos não são meras faculdades da Administração Pública, mas sim poderes e deveres de agir. É mais uma obrigação da Administração Pública do que exatamente uma faculdade de realizar determinados atos administrativos", ressalta a professora.

Uma dúvida frequente entre os estudantes de Direito e os concursandos é a diferença entre os Poderes que envolvem o poder hierárquico: o Poder de Comando, o Poder de Fiscalização e o Poder de Revisão dos Atos Administrativos. No decorrer das aulas esses temas são esclarecidos pela professora, que cita um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles para conceituar o Poder Hierárquico. Segundo ele, "é uma prerrogativa da Administração Pública para escalonar os órgãos, entidades e agentes, como também ordenar, rever de forma geral e organizar a administração pública".

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Direito Processual do Trabalho

Professor ministra aulas sobre Direito Processual Trabalhista

O Saber Direito apresenta palestras sobre o Direito Processual do Trabalho. Com a palavra, um especialista no assunto: o professor Rafael de Oliveira. No início do curso, que tem duração de cinco aulas, o professor apresenta alguns conceitos da disciplina para deixar o aluno familiarizado com as terminologias. O primeiro tópico a ser explicado é o significado de processo: "é um meio que o Estado tem para prestar uma tutela jurisdicional, um serviço público de extrema relevância, a resolução de conflitos ocorridos na sociedade", esclarece Oliveira.

O professor destaca ainda, a princípio, o que é ação trabalhista - um direito subjetivo que o cidadão tem para que o Estado preste a tutela jurisdicional a ele, ou seja, que intervenha e resolva o conflito. Duas configurações subjetivas de ação do Processo do Trabalha também são destaques da aula: os dissídios individuais - aqueles em que o trabalhador move uma ação contra o empregador; e os dissídios coletivos, movidos em parceria de sindicatos e empregados de uma empresa.

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Direito do Trabalho - Empregador

No Saber Direito desta semana, Pedro Sampaio, desembargador do TRT da 2ª Região e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, em São Paulo, fala sobre um dos sujeitos da relação de emprego: o empregador.

Entre os temas abordados por ele durante as aulas estão às diferenças e semelhanças entre empresa e a administração pública como empregadora. "Sempre que a lei faz referência ao termo cargo, está se referindo ao regime estatutário. Quando a lei faz referência a emprego público, está se referindo ao regime da CLT (...). A estabilidade é própria ao serviço público. É uma proteção a função, a sociedade, não ao pessoal, e esse não é um tema pacífico.", explica o professor.

As aulas vão tratar ainda da definição de empregador, os riscos da atividade econômica, a terceirização, os grupos econômicos, a administração pública e a sucessão.

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Princípios Penais Constitucionais

Professor ministra aulas sobre princípios penais constitucionais

urante as cinco aulas o professor Dermeval Farias faz uma introdução aos princípios constitucionais penais mostrando a finalidade interpretativa e político-criminal. 

Em seguida, inicia o estudo detalhado dos princípios com apontamentos doutrinários, jurisprudenciais e exemplos concretos.

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Evolução do Direito Empresarial

Legislação empresarial no Saber Direito, da TV Justiça


O direito comercial teve origem na regulamentação das práticas comerciais, protegendo os comerciantes dos riscos da atividade. Existiram três critérios de identificação para proteger o comerciante, que serão explicados no decorrer das aulas. Essa breve introdução sobre a história do direito empresarial ajuda ao professor Fernando Passos a iniciar o curso de “Direito Empresarial”, exibido durante uma semana no programa Saber Direito, da TV Justiça.

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Direito Empresarial

O professor Vinícius Gontijo fala sobre direito empresarial. Entre os assuntos discutidos estão o conceito de empresário, a existência de um ramo do direito especialmente criado para a proteção dele, uma análise de como devem ser tratadas as relações jurídicas dos empresários entre si, com o Estado e com o cidadão comum.

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Jurisdição Civil

Direito Processual Civil - Jurisdição Civil

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Civil uma aula com o tema 'Jurisdição Civil', apresentada pelo professor de Direito de Processo Civil Renato Montans.

Explica o professor que "Jurisdição é o poder-dever do Estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse. A autotutela ainda é prevista no nosso ordenamento em casos específicos (desforço imediato, legítima defesa). A função do Estado é substitutiva, ou seja, ele substitui a vontade dos agentes e faz a composição, dirimindo a divergência."

Aula: Jurisdição Civil

Pessoal , a maioria das vídeos aulas esta separada em 6 partes

Parte Geral do Código Civil

Flávio Tartuce dá um curso sobre a Parte Geral do Código Civil

Nesta semana,como preparatório rumo ao Exame OAB 2011.2, o professor Flávio Tartuce dá um curso sobre a Parte Geral do Código Civil. Dentre os temas abordados estão as principais questões relacionadas com a pessoa natural, os pontos relativos aos direitos da personalidade. E alguns tópicos sobre dano moral da pessoa jurídica, além de uma análise voltada aos três princípios do Código Civil de 2002: eticidade, socialidade e operabilidade.

Vídeo-aula de Direito Civil

Apostila Código Civil - Parte Geral

Bons estudos!!!

Direito Constitucional

Vinte anos da Constituição Federal brasileira: temas polêmicos e perspectivas à luz da jurisprudência do STF. Esse é o assunto do curso desta semana de Direito constitucional 

As dimensões, a diferenciação, as características e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais estão entre os temas abordados em cinco aulas pelo professor e advogado Pedro Lenza, mestre e doutor pela USP. Boa aula

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